O projeto de lei orçamentária da Itália propõe novas regras para calcular os aumentos salariais de magistrados, advogados do Estado e procuradores do Estado, após decisões judiciais que rejeitaram métodos anteriores. As mudanças estão previstas no artigo 67 e devem ser aplicadas a partir de 2027.
No primeiro ajuste, os aumentos calculados com base em dados do Instituto Nacional de Estatística seriam determinados por uma média ponderada que refletisse o número de funcionários em cada categoria. Isso substituiria o sistema em que todas as categorias tinham o mesmo peso.
A disposição também excluiria os valores retroativos do cálculo. Trata-se de pagamentos relacionados a renovações contratuais atrasadas, e sua exclusão pretende evitar que os mesmos aumentos sejam contabilizados duas vezes.
O relatório técnico afirma que as alterações têm como objetivo evitar estimativas enganosas do aumento médio efetivo per capita e manter o crescimento salarial dentro dos limites das despesas públicas. As novas regras entrariam em vigor quando a lei fosse publicada no Diário Oficial e não alterariam pagamentos anteriores.
Ainda assim, a lei orçamentária destina quase € 1 bilhão para cobrir ajustes salariais passados após decisões do Tribunal Administrativo Regional e do Conselho de Estado que anularam os critérios de cálculo anteriores.
Espera-se que as regras sejam implementadas por meio de decretos. A primeira-ministra Giorgia Meloni anunciou que não pretende assiná-los, deixando a questão para o Conselho de Estado.
Giuseppe Tango, presidente da Associação Nacional dos Magistrados, afirmou que a organização avaliará o conteúdo da disposição depois de examiná-la em detalhe. Ele acrescentou que os legisladores têm autoridade para regulamentar a questão, mas devem proteger a remuneração dos magistrados como condição para a independência judicial. Tango também afirmou que qualquer intervenção sobre os salários dos magistrados deve fazer parte de medidas de aplicação geral, citando princípios reafirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Tribunal Constitucional da Itália.
Fontes: ANSA Economia.