O Senado do Brasil poderia fixar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entre 9,5% e 10% no próximo ano, em vez dos 11,3% estimados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), revendo três premissas que fundamentam o cálculo.

A estimativa do TCU pode ser tecnicamente sólida, mas a alíquota final é uma decisão política do Senado, baseada nos cálculos do tribunal. Uma questão que os senadores poderiam examinar é quanto se espera que o novo sistema tributário reduza as perdas de receita decorrentes da sonegação fiscal e do planejamento tributário.

O TCU se baseou em um estudo da Receita Federal que projetou que essas perdas cairiam de 22,6%, a média de 2016–2019, para 15,9%. Em 2023, a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária usou uma estimativa mais otimista, descrevendo uma perda de receita de 10% como um cenário viável e de 15% como um cenário conservador. Segundo os cálculos da secretaria, a diferença entre essas estimativas reduziria a alíquota da CBS em 0,5 ponto percentual.

Uma segunda questão é como manter a carga tributária. A receita da CBS, do Imposto Seletivo e do novo IPI deve corresponder à receita do PIS, da Cofins, do IOF sobre seguros e do IPI atual. O debate diz respeito aos anos que devem ser usados para calcular a meta de receita, uma medida conhecida como “média 2”.

A lei especifica o período de 2012–2021, que mantém a receita no pico registrado antes de uma decisão judicial considerar inconstitucional a forma como os tributos haviam sido cobrados, incluindo o uso do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo o relatório, usar os dez anos até 2025, ou a proposta original do governo para 2024–2025, reduziria a alíquota de 11,3% para cerca de 10%. Isso poderia ser justificado como uma forma de evitar o aumento da carga tributária, mas mudar o período de referência entraria em conflito com a lei aprovada pelo Congresso.

A terceira questão é o período usado para estimar quanta receita cada ponto percentual da alíquota geraria como proporção do PIB, conhecido como “média 1”. A lei determina o uso de dados de 2024 e 2025. O TCU, em vez disso, usou 2023–2024, pois os dados consolidados do ano passado não estavam disponíveis. Dados mais recentes poderiam resultar em uma alíquota menor, embora as informações atualmente disponíveis não sejam suficientes para determinar o efeito. O Senado poderia solicitar um cálculo atualizado.

Em conjunto, as três mudanças poderiam aproximar a alíquota de 9,5%, sem reduzir a receita em comparação com os anos recentes. Nos documentos de cálculo, o TCU também apresentou uma estimativa analítica usando o mesmo período, 2023–2024, para as duas médias: uma carga tributária de 4,25% do PIB e uma alíquota da CBS de 9,2%. O relatório ressalva que 2023 foi o pior ano, na história recente, para a receita do PIS e da Cofins, puxando a média para baixo.

Para uma redução maior da alíquota em 2028, o governo argumentou que o Congresso deveria se concentrar na revisão dos benefícios fiscais previstos na reforma e na criação de um Imposto Seletivo que arrecade mais do que o projetado para 2027. Isso poderia levar a alíquota da CBS para menos de 7%.

Fontes: Folha Mercado.