O Ministério de Portos e Aeroportos do Brasil (Mpor) pediu formalmente que a exigência de combustível sustentável de aviação, prevista para começar em janeiro de 2027, seja adiada, citando atrasos no sistema de certificação necessário para administrar o programa. A proposta foi enviada na semana passada ao comitê do Combustível do Futuro, ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME), segundo informações publicadas pela Folha.
A proposta do ministério se baseia em uma avaliação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que identificou questões ainda não resolvidas sobre a distribuição do combustível, como as companhias aéreas documentariam as compras e como seria monitorado o cumprimento da exigência. O Mpor propõe que a meta de 2027 se aplique proporcionalmente, considerando apenas o período posterior à entrada em vigor da exigência. Sugere que a obrigação comece 60 dias após a entrega do sistema, sem estabelecer uma nova data no calendário.
As companhias aéreas ainda teriam de monitorar e informar suas emissões a partir de 1º de janeiro de 2027. A proposta será avaliada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que pode alterar temporariamente os percentuais exigidos. O MME afirmou que o comitê do Combustível do Futuro recomendou o cumprimento proporcional em 2027, mas que cabe ao conselho tomar a decisão.
O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, conhecido como ProBioQAV, foi criado pela Lei do Combustível do Futuro de 2024, do Brasil. Ele exige que as companhias aéreas reduzam as emissões de gases de efeito estufa por meio do uso de combustível sustentável de aviação, ou SAF. A redução mínima é de 1% em 2027 e 2028, aumentando gradualmente até 10% em 2037. Os números se referem às emissões evitadas, e não a uma exigência de misturar essa proporção de SAF a todo o combustível de aviação utilizado.
O sistema de gestão planejado tem como objetivo registrar certificados de sustentabilidade do SAF, acompanhar sua venda e verificar se ele é usado para cumprir as metas. Pelo modelo, as companhias aéreas poderiam comprar um certificado vinculado ao SAF que entra na cadeia de abastecimento e usá-lo para cumprir sua obrigação, mesmo que suas aeronaves operem em outros lugares. A abordagem foi concebida para evitar o transporte de SAF a todos os aeroportos atendidos por uma companhia aérea e impedir que o mesmo benefício ambiental seja contabilizado mais de uma vez. Um certificado seria retirado de circulação depois de usado para fins de conformidade.
A Anac alertou que, inicialmente, o SAF talvez esteja disponível em apenas um pequeno número de aeroportos, o que poderia gerar custos e obrigações diferentes para companhias aéreas concorrentes. Em outubro, afirmou a agência, os aeroportos, os volumes disponíveis e o cronograma de abastecimento ainda não haviam sido definidos. De acordo com a reportagem, no mês anterior, a Petrobras era a única empresa que havia anunciado publicamente o fornecimento para 2027.
A agência também levantou a possibilidade de as companhias aéreas alterarem suas redes para evitar o custo adicional de abastecer onde o SAF estiver disponível. Permanecem dúvidas sobre como as compras devem ser documentadas, inclusive se cada reabastecimento exigiria uma nota fiscal ou se as companhias poderiam usar contratos que cobrissem volumes maiores. A Anac citou cerca de 800 mil partidas domésticas por ano como indicação do volume de trabalho que o acompanhamento individualizado poderia gerar.
As previsões de oferta também deixam pouca margem para imprevistos. Um estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) indica que a oferta brasileira em 2027 viria exclusivamente das refinarias da Petrobras, e que instalações dedicadas a outras rotas de produção só devem estar disponíveis a partir de 2028 ou 2029. Uma etapa fundamental seria aumentar o teor renovável do combustível de aviação coprocessado na refinaria Replan, em Paulínia, São Paulo, de 0,5% para 2,5%, a partir de abril de 2027.
Uma análise financeira do MME estima um custo direto de R$ 3,26 por passagem aérea em 2027, equivalente a cerca de 0,45% da tarifa média de R$ 723 usada no cálculo.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do Brasil afirmou ter aberto uma consulta pública sobre uma minuta de resolução que abrange a certificação do SAF e os procedimentos para verificar as evidências de apoio exigidas para emitir certificados de sustentabilidade. A consulta vai até 13 de novembro, e uma audiência pública está marcada para 18 de novembro. A agência afirmou que definirá os requisitos do sistema informatizado de gestão com seu desenvolvedor depois que a regulamentação for aprovada.
A Anac afirmou que suas responsabilidades não incluem operar o registro de certificados, desenvolver o sistema ou regulamentar a venda de combustível. Seu papel, segundo a agência, é estabelecer a metodologia para monitorar e informar as emissões das companhias aéreas abrangidas, fiscalizar o cumprimento da exigência e definir eventuais isenções para operadores sem acesso ao SAF nos aeroportos onde atuam.
A Petrobras afirmou que ampliar a produção de SAF faz parte de sua estratégia de transição energética e que sua refinaria Reduc, em Duque de Caxias, Rio de Janeiro, produz e vende SAF desde dezembro de 2025. A empresa disse que a produção está alinhada à demanda do mercado e que se espera um crescimento gradual desse mercado. A Petrobras também está autorizada a produzir SAF por coprocessamento na Replan, na Revap, em São José dos Campos, São Paulo, e na Regap, em Betim, Minas Gerais. A Replan e a Revap estão passando por auditorias de certificação e devem ser certificadas até o início de janeiro de 2027; a auditoria na Regap está prevista para o primeiro trimestre de 2027.
Fontes: Folha Mercado.